Governo espartilha administrações portuárias no Algarve e põe em risco dezenas de postos de trabalho
Face ao novo Decreto-lei 16/2014, publicado no passado dia 3 de Fevereiro, onde se procedeu à transferência da jurisdição do IPTM nos portos de pesca e nas marinas de recreio para a Docapesca S.A., transformando esta última na nova autoridade portuária, o PCP considera o seguinte:
1- Quando se exigia a concretização de uma Administração dos Portos do Algarve única com uma gestão pública e integrada numa estratégia nacional de desenvolvimento da atividade marítimo-portuária, o governo procede a um espartilhamento das valências comercial, de pesca e de recreio, transferindo os portos comerciais de Portimão e Faro para a Administração Portuária de Sines e os restantes portos para a DOCAPESCA, ficando esta a exercer as funções de autoridade portuária entre a Baleeira e a foz do Guadiana até Mértola.
2- Trata-se de uma decisão contrária aos interesses das populações, da actividade económica, do sector marítimo-portuário e do aparelho produtivo, designadamente das pescas. Uma decisão que, não só não tem em conta a falta de meios da Docapesca para assegurar as funções de autoridade portuária, como tenderá a provocar descoordenação, conflitos de interesses, abandono e desaproveitamento de recursos e potencialidades que uma administração única, com os meios e as políticas adequadas, potenciaria. Os casos das zonas portuárias de Faro e Portimão, que passarão a ter duas autoridades portuárias, são um exemplo do desastre que esta decisão deixa antever.
3- Sublinha-se também que separação das administrações portuárias não pode ser desligada da intenção deste governo da atribuição da concessão dos portos comerciais a grupos económicos privados. Um processo que visa transferir para o sector privado a componente lucrativa da actividade portuária (portos comerciais) ficando o Estado, neste caso, por via da DOCAPESCA, com os inevitáveis prejuízos decorrentes dos custos de manutenção e investimento dos portos de pesca. Tal processo, para além de colocar em causa o futuro da DOCAPESCA, encerra a inevitável ameaça de degradação e encerramento de portos de pesca.
4- Coloca-se ainda a situação dos cerca de 60 trabalhadores efectivos dos portos do Algarve, que até ao momento estavam ligados ao ex-IPTM e que, à luz desta decisão e do enquadramento legal que está a ser imposto aos trabalhadores da administração pública, estão neste momento sob a ameaça do chamado quadro de mobilidade e do desemprego. Para o PCP, seja qual for o desfecho deste processo, há que, não só garantir a continuidade destes trabalhadores mantendo a natureza do vínculo, as condições contratuais e os direitos consagrados, assegurando a prossecução dos serviços prestados pelos portos da região, mas também, proceder à contratação de novos trabalhadores que são absolutamente necessários uma vez que há mais de 10 anos que não ingressa nenhum novo trabalhador nestes portos e muitos têm vindo a reformar-se.
O PCP, ao mesmo tempo que apela à intensificação da luta contra a concretização da intenção do Governo de espartilhar a administração dos portos do Algarve, compromete-se a continuar a intervir na defesa deste sector, dos seus trabalhadores e das populações da região.
O Secretariado da Direcção da Organização Regional do Algarve do PCP