Sobre a rescisão de contratos de prospecção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve
O Governo anunciou a sua decisão de rescindir um conjunto de contratos de pesquisa, prospecção, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no Algarve, em terra e no mar, nomeadamente os contratos com a Portfuel e a Repsol/Partex.
Esta decisão do Governo confirma o que o PCP sempre afirmou: que a exploração dos nossos recursos energéticos, renováveis e não renováveis, é uma matéria demasiado importante e sensível para avançar sem um amplo debate público e sem que seja assegurada a defesa dos interesses nacionais. Só assim será possível ponderar, de forma esclarecida, as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos recursos energéticos nacionais, renováveis e não renováveis, com vista a assegurar a soberania energética do nosso país.
O PCP acompanhou, desde o primeiro momento, o processo de atribuição de concessões para prospecção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, tendo logo em 2011 denunciado a opção do anterior Governo PSD/CDS de, à margem do diálogo com populações, autarquias e outras estruturas, demitir o Estado das suas responsabilidades e entregar a exploração de hidrocarbonetos a multinacionais do sector. Foi por iniciativa do PCP que esses contratos, até então de desconhecimento público, foram divulgados.
Também nessa altura, o Grupo Parlamentar do PCP exigiu ao anterior Governo a realização de estudos de impacto ambiental, logo na fase inicial de prospecção, para determinar as medidas a adoptar pelas concessionárias para minimizar esses impactos e assegurar a protecção dos ecossistemas marinhos, bem como estudos de impacto económico, nas restantes actividades realizadas nesses territórios, como é o caso do turismo no Algarve.
A intensa intervenção do PCP nesta matéria, insistindo na necessidade de assegurar a protecção dos valores ambientais e a segurança das populações, levou à aprovação, pela Assembleia da República, no passado dia 1 de julho, de um Projeto de Resolução do PCP que recomenda ao Governo a realização de avaliações de impacto ambiental, determinando os riscos resultantes da prospecção e pesquisa de petróleo e gás natural e definindo as medidas que devem ser adotadas para eliminar ou minimizar esses riscos. Este foi um passo importante, porque vincula politicamente o Governo a promover essas avaliações.
O país não pode ser amarrado a contratos de pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos que se revelem contrários aos interesses nacionais, pelo que esta decisão do Governo vem ao encontro das preocupações manifestadas pelo PCP.
Faro, 14 de Dezembro de 2016
O Secretariado da DORAL do PCP