Pergunta 446/XV/1
Esclarecimentos sobre a ausência de respostas à requalificação do núcleo da Culatra

Data: 2022-07-28

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As populações do núcleo da Culatra da ilha da Culatra, tal como as dos restantes núcleos – Hangares e Farol – daquela ilha, têm enfrentado ao longo dos anos as consequências de uma política de abandono. Desde o processo de demolições nas ilhas barreira da Ria Formosa que continua em curso à falta de apoios à pesca e ao marisqueio – principal sustento daquela comunidade – passando pela ausência de resposta no plano dos serviços públicos e que resultam das opções de sucessivos governos do PS, do PSD e CDS. Uma realidade para a qual o PCP tem chamado a atenção e que tem sido objecto da iniciativa e proposta deste Grupo Parlamentar ao longo dos anos.

Numa recente visita de uma delegação do PCP ao núcleo da Culatra daquela ilha foi possível registar as seguintes preocupações que carecem de respostas por parte do Governo.

Sendo uma comunidade maioritariamente piscatória, com cerca de 70 embarcações, esta enfrenta as dificuldades criadas pelo aumento especulativo dos combustíveis. Com motores maioritariamente a gasolina, os pescadores desta ilha destacam que os apoios do governo são poucos, têm decrescido e são insuficiente para fazer face ao aumento dos custos de produção. Simultaneamente, continua a arrastar-se o problema da licença dos viveiristas, que a extensão provisória não resolve, temendo-se que a emissão futura esteja condicionada por critérios mercantilistas que beneficiem a entrada de sectores - essencialmente estrangeiros - com maior capital, em prejuízo das populações residentes.

A situação da Área Piloto de Produção Aquicultura da Armona merece também uma maior avaliação. A criação da APPA da Armona impôs uma série de limitações à atividade de pesca artesanal da comunidade piscatória da Culatra. Efetivamente, a grande maioria das 90 embarcações depesca artesanal desta comunidade está limitada a exercer a sua atividade numa área situadaentre 1/4 de milha e 3 milhas a partir da costa e de 6 milhas para cada lado da barra. É precisamente dentro desta área, e ocupando cerca de metade da mesma, que foi delimitada a APPA da Armona, o que provoca limitações à navegação das embarcações de pesca artesanal, além de diminuir significativamente a área de pesca. A Associação de Moradores da Ilha da Culatra, dá também nota de lotes abandonados, materiais abandonados, necessidade de limpeza de fundo do mar, de contaminação do meio envolvente com semente de mexilhão criando uma praga. De fundos públicos usados sem retorno.

Toda uma realidade que contrasta com a quantidade de licenças para as actividades marítimoturísticas, que, em conjunto com a navegação de recreio, está a criar uma nova forma de poluição marítima e uma cada vez maior conflitualidade com as actividades produtivas, designadamente a pesca e o marisqueio.

Os moradores do núcleo da ilha da Culatra continuam a manifestar as suas preocupações com o processo de demolição de casas nas Ilhas barreira da Ria Formosa. Demolições que se iniciaram com o Governo PSD/CDS e que não foram revertidas pelos Governos PS que se lhe seguiram. Pese embora as promessas desenvolvidas na altura aquando da implementação do PIR – Projecto de Identificação e Recuperação da Culatra, continuam as dificuldades na regularização da situação dos moradores, com entraves burocráticos injustificados que acabam por favorecer a especulação e a transmissão ilegal de imóveis, e dificultam o normal desenvolvimento de uma comunidade, que naturalmente se reproduz, cresce, agrega, vive. Em 2019 o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, disse publicamente que dos 350 pedidos para a legalização de habitações na ilha da Culatra, "o Governo já despachou 190 com parecer favorável, encontrando-se os restantes em fase de avaliação". Passados três anos dessa data, nem dos 190 processos existe constância no terreno.

Na verdade, todo este processo em torno das demolições e da ausência de respostas às actividades produtivas por parte desta comunidade convergem no objectivo de descaracterização das ilhas barreira da Ria Formosa, de expulsão das suas populações e da entrega daquele valioso património aos interesses dos grupos económicos e financeiros. O PCP reafirma que o direito a viver e a produzir na Ria Formosa não só é uma necessidade para as populações, como é também a garantia de defesa e preservação desse importante património natural que constitui a Ria Formosa.

Pelo exposto, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiene e da Ação

Climática, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Por que razão continua por concluir o processo de regularização de moradores da Ilha da Culatra?

2. Quantos pedidos obtiveram parecer positivo?

3. Quantos pedidos continuam pendentes? No caso por que razão se encontram nessa situação?

4. Quantos títulos foram efectivamente entregues?

5. Quais os investimentos realizados no âmbito do PIR da ilha da Culatra?

6. Considera o Governo a necessidade de encerrar o processo de demolições e de investir na requalificação das Ilhas Barreira?

Palácio de São Bento, 28 de julho de 2022

Deputado(a)s

JOÃO DIAS(PCP)

BRUNO DIAS(PCP)