PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
PCP apresenta iniciativas legislativas sobre a abolição de portagens na Via do Infante e a conclusão das obras de requalificação da EN 125
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, no passado dia 26 de junho, dois projetos de resolução: um sobre as portagens na Via do Infante e outro sobre as obras de requalificação da EN 125 (em anexo).
O Projeto de Resolução n.º 777/XII/2.ª recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via Infante de Sagres - A22, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.
O Projeto de Resolução n.º 778/XII/2.ª recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que, no âmbito da subconcessão do Algarve Litoral, sejam retomadas rapidamente as obras de requalificação da EN 125, que incumba a empresa Estradas de Portugal de proceder à construção dos lanços retirados da subconcessão Algarve Litoral em outubro de 2012, e que proceda à renegociação do contrato da subconcessão do Algarve Litoral, de modo a reduzir a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária, garantindo, por essa via, uma diminuição dos encargos do Estado ao longo da vida da subconcessão.
O PCP já havia apresentado, ao longo da presente legislaturas, várias propostas no sentido da abolição de portagens na Via do Infante, nomeadamente em junho e dezembro de 2011 e em maio e junho de 2012, tendo todas estas iniciativas legislativas sido rejeitadas com os votos conjugados do PSD, PS e CDS. Não se resignando com uma medida com consequências tão negativas para a economia regional e para os algarvios, o Grupo Parlamentar do PCP torna a levar este assunto ao Parlamento, convicto que a introdução de portagens na Via do Infante foi um clamoroso erro, que urge corrigir.
A cobrança de portagens na Via do Infante tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais do Algarve. Perante esta realidade, alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, a única solução que defende os interesses do Algarve e dos algarvios é a abolição de portagens na Via do Infante.
As obras de requalificação da EN 125, atribuídas em abril de 2009 à empresa Rotas do Algarve Litoral, deveriam ter sido concluídas em 2011/2012. Contudo, estas obras sofreram grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de 2012. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, prejudicou gravemente a economia regional e, em particular, o setor da construção civil e o turismo, contribuindo para agravar ainda mais a profunda crise que assola o Algarve.
Em outubro de 2012, a Estradas de Portugal renegociou com a empresa Rotas do Algarve Litoral o contrato da subconcessão Algarve Litoral. Desta renegociação não resultou qualquer alteração da taxa interna de rendibilidade da subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, limitando-se o Governo a reduzir os encargos com a subconcessão à custa da eliminação de obras inicialmente previstas e da transferência de futuros trabalhos de manutenção e reparação para a empresa Estradas de Portugal. Esta renegociação não serviu o interesse público! O que se impunha era uma renegociação que, mantendo as todas obras inicialmente previstas, reduzisse a taxa de rendibilidade do subconcessionária, poupando, desta forma, muitas centenas de milhões de euros ao longo da vida da subconcessão.
Em maio de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a suspensão das obras de requalificação da EN 125 (pergunta n.º 2896/XII/1ª), tendo o Governo, na sua resposta, informado que "a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e da ligação S. Brás de Alportel está prevista para Abril de 2013". Abril de 2013 chegou e passou e as obras de requalificação da EN 125 continuam suspensas, mantendo o Governo um silêncio de chumbo sobre o assunto. Assim, o Grupo Parlamentar decidiu levar este assunto a discussão na Assembleia da República, exigindo ao Governo que concretize todas as obras inicialmente previstas na EN 125 e nas respetivas estradas de acesso/ligação, assim como diligencie para a rápida conclusão das obras neste importante eixo rodoviário.